![Refis]({"full":{"0":"2018\/05\/cff09d0a8fd574ae39b1b9a7922b4aa4.jpg","1":733,"2":458,"3":false,"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/cff09d0a8fd574ae39b1b9a7922b4aa4.jpg"}})
Refis – Tudo o que precisa saber para colocar as dividas da empresa em ordem
Você é proprietário de uma micro e pequena empresa e gostaria de colocar em dia dívidas tributárias que estão atrasadas? A boa notícia é que o governo, por meio da Lei Complementar 162/2018, acaba de regulamentar o programa de refinanciamento de dívida das micro e pequenas empresas – Refis para PMES.
O Refis já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara de Deputados e Senado, mas vetado pela Presidência da República no mês de janeiro. E, depois de solicitações de alguns órgãos, como o Sebrae, o Congresso conseguiu derrubar o veto.
O programa pode beneficiar aproximadamente 600 mil empresas brasileiras optantes do Simples Nacional. Somando todas as dívidas, o montante chega a R$21 bilhões de reais.
As empresas que tiverem interesse em aderir ao Refis devem fazê-lo até o dia 09 de julho de 2018, exclusivamente por meio do site:
https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf
Para fazer a inscrição, basta clicar no link “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, que se encontra disponível em “adesão ao parcelamento”.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) terão parcelas mínimas de R$50,00 para pagamento e o restante das PMEs o valor mínimo será de R$300,00. As parcelas serão reajustadas pela taxa SELIC.
Regras do Refis
As PMEs que participarem do Refis pagarão a primeira parcela no mesmo mês da adesão. Além disso, 5% da dívida consolidada deverá ser paga à vista.
O restante do saldo poderá ser quitado em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
Para aqueles que optaram pelo parcelamento, há duas possibilidades:
- 175 parcelas mensais, com desconto de 50% nos juros de mora, 25% nas multas de mora e 100% dos encargos legais.
- 145 parcelas mensais. Nesse caso, há abatimento de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora 100% dos encargos legais.
A decisão sobre o pagamento deverá ser feita no momento em que o empresário se inscrever no Refis e não haverá possibilidade de troca de opção.
Como dissemos, as 600 mil empresas que devem à Receita Federal e podem ser beneficiadas pelo Refis somam um total de R$21 bilhões, que poderão entrar para os cofre do governo. Porém, não se sabe quantas delas efetivamente vão aderir efetivamente ao programa.
Nosso artigo sobre o Refis foi útil para você? Quer ter mais informações a respeito de finanças e gestão? Confira também como está a gestão financeira da sua empresa!
![]({"jaw_blog-16_9-small":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/A-inovacao-nas-cooperativas-de-trabalho-na-saude-flexibilidade-e-excelencia-no-atendimento-170x95.png","width":170,"filesize":32182},"jaw_blog-16_9-middle":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/A-inovacao-nas-cooperativas-de-trabalho-na-saude-flexibilidade-e-excelencia-no-atendimento-270x152.png","width":270,"filesize":70143},"jaw_blog-16_9":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/A-inovacao-nas-cooperativas-de-trabalho-na-saude-flexibilidade-e-excelencia-no-atendimento-475x267.png","width":475,"filesize":177947}})
![]({"jaw_blog-16_9-small":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Minimalist-Brown-Anxiety-Instagram-Story-Site-170x95.png","width":170,"filesize":18328},"jaw_blog-16_9-middle":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Minimalist-Brown-Anxiety-Instagram-Story-Site-270x152.png","width":270,"filesize":40172},"jaw_blog-16_9":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/Minimalist-Brown-Anxiety-Instagram-Story-Site-475x267.png","width":475,"filesize":102722}})
![]({"jaw_blog-16_9-small":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/O-papel-das-cooperativas-nas-clinicas-de-saude-170x95.png","width":170,"filesize":29868},"jaw_blog-16_9-middle":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/O-papel-das-cooperativas-nas-clinicas-de-saude-270x152.png","width":270,"filesize":66044},"jaw_blog-16_9":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/O-papel-das-cooperativas-nas-clinicas-de-saude-475x267.png","width":475,"filesize":168280}})
![]({"jaw_blog-16_9-small":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/A-revolucao-das-cooperativas-de-saude-no-cuidado-ao-paciente-170x95.jpg","width":170,"filesize":5396},"jaw_blog-16_9-middle":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/A-revolucao-das-cooperativas-de-saude-no-cuidado-ao-paciente-270x152.jpg","width":270,"filesize":10095},"jaw_blog-16_9":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/A-revolucao-das-cooperativas-de-saude-no-cuidado-ao-paciente-475x267.jpg","width":475,"filesize":22765}})
![]({"jaw_blog-16_9-small":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/A-inovacao-nas-cooperativas-de-trabalho-na-saude-flexibilidade-e-excelencia-no-atendimento-170x95.png","width":170,"filesize":32182},"jaw_blog-16_9-middle":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/A-inovacao-nas-cooperativas-de-trabalho-na-saude-flexibilidade-e-excelencia-no-atendimento-270x152.png","width":270,"filesize":70143},"jaw_blog-16_9":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/A-inovacao-nas-cooperativas-de-trabalho-na-saude-flexibilidade-e-excelencia-no-atendimento-475x267.png","width":475,"filesize":177947},"jaw_blog-16_9-big":{"file":"https:\/\/empresasecooperativas.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/A-inovacao-nas-cooperativas-de-trabalho-na-saude-flexibilidade-e-excelencia-no-atendimento-878x494.png","width":878,"filesize":469813}})